Legislação
Decreto-lei 2.472, de 01/09/1988
Art. 0º
Tributário. Trabalhista. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-lei 37, de 18/11/66, disciplina a figura do despachante aduaneiro (art. 5º), e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.- Decreto Legislativo 40/89 (Aprovação do Texto).
Decreto 4.543/2003 ([Revogado pelo Decreto 6.759/2009].Regulamento Aduaneiro)
Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro)
O Presidente da República , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;