Legislação
Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940
Art. 133
Capítulo XIII - DO EXERCÍCIO SOCIAL BALANÇO, AMORTIZAÇÕES, RESERVAS E DIVIDENDOS (Ir para)
Art. 133- (Revogado pela Lei 6.404, de 15/12/76).
Redação anterior: [Art. 133 - Se a sociedade houver emitido partes beneficiárias, observar-se-á o disposto no art. 31 e seus parágrafos.]
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