Legislação
CP - Código Penal
Parte Especial - (Ir para)
Título III - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL (Ir para)
Capítulo I - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL (Ir para)
Art. 186- Procede-se mediante:
Lei 10.695, de 01/07/2003 (Nova redação ao artigo. Vigência em 01/08/2003).I - queixa, nos crimes previstos no caput do CP, art. 184;
II - ação penal pública incondicionada, nos crimes previstos nos §§ 1º e 2º do CP, art. 184;
III - ação penal pública incondicionada, nos crimes cometidos em desfavor de entidades de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público;
IV - ação penal pública condicionada à representação, nos crimes previstos no § 3º do CP, art. 184.
Redação anterior (da Lei 6.895, de 17/12/1980): [Art. 186 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando praticados em prejuízo de entidade de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo poder público, e nos casos previstos nos §§ 1º e 2º do CP, art. 184 desta Lei.]
Lei 6.895, de 17/12/1980 (Nova redação ao artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Ação penal pública (Pesquisa Jurisprudência)
Ação penal pública condicionada (Pesquisa Jurisprudência)
Ação penal pública incondicionada (Pesquisa Jurisprudência)