Legislação
CP - Código Penal
Art. 246
Parte Especial - (Ir para)
Título VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA (Ir para)
Capítulo III - DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR (Ir para)
- Abandono intelectual
- Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar:
Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa.
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Abandono intelectual (Pesquisa Jurisprudência)
Abandono material (Pesquisa Jurisprudência)
ECA, art. 53 (Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer)
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