Legislação
CP - Código Penal
Parte Especial - (Ir para)
Título VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA (Ir para)
Capítulo III - DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR (Ir para)
- Abandono intelectual
- Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar:
Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa.
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ECA, art. 53 (Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer)
Este modelo de Agravo de Petição é direcionado a casos de execução trabalhista onde a penhora de imóvel do executado (impenhorabilidade) é indeferida sob a alegação de ser "bem de família". Aborda argumentos legais e constitucionais para contestar a decisão judicial.
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Modelo de petição inicial para ação de reconhecimento de vínculo empregatício com fins previdenciários, fundamentado na Constituição Federal, CLT e Súmula 212 do TST. Ferramenta indispensável para advogados e partes interessadas na regularização de vínculos empregatícios para obtenção de benefícios previdenciários.
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