Legislação
CP - Código Penal
Art. 277
Parte Especial - (Ir para)
Título VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA (Ir para)
Capítulo III - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA (Ir para)
- Substância destinada à falsificação
- Vender, expor à venda, ter em depósito ou ceder substância destinada à falsificação de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais:
Lei 9.677, de 2/07/1998, art. 1º (Nova redação ao artigo).Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.
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