Legislação

CP - Código Penal

Art. 291

Parte Especial - (Ir para)

Título X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA (Ir para)

Capítulo I - DA MOEDA FALSA (Ir para)
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
  • Petrechos para falsificação de moeda
Art. 291

- Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já
Falsificação de moeda. (Pesquisa Jurisprudência)
Moeda falsa (Pesquisa Jurisprudência)
Falsificação de moeda. (Pesquisa Jurisprudência)
Falsificação de moeda. Petrechos (Pesquisa Jurisprudência)