Legislação
Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941
Art. 18
Do Processo Judicial - (Ir para)
Art. 18- A citação far-se-á por edital se o citando não for conhecido, ou estiver em lugar ignorado, incerto ou inacessível, ou, ainda, no estrangeiro, o que dois oficiais do juízo certificarão.
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