Legislação
Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941
Art. 25
Do Processo Judicial - (Ir para)
Art. 25- O principal e os acessórios serão computados em parcelas autônomas.
Parágrafo único - O juiz poderá arbitrar quantia módica para desmonte e transporte de maquinismos instalados e em funcionamento.
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