Legislação
Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941
Art. 29
Do Processo Judicial - (Ir para)
Art. 29- Efetuado o pagamento ou a consignação, expedir-se-á, em favor do expropriante, mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título hábil para a transcrição no registro de imóveis.
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