Legislação
CPP - Código de Processo Penal
Art. 113
Livro I - DO PROCESSO EM GERAL (Ir para)
Título VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES (Ir para)
Capítulo IV - DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO (Ir para)
Art. 113- As questões atinentes à competência resolver-se-ão não só pela exceção própria, como também pelo conflito positivo ou negativo de jurisdição.
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