Legislação

CPP - Código de Processo Penal

Art. 183

Livro I - DO PROCESSO EM GERAL (Ir para)

Título VII - DA PROVA (Ir para)

Capítulo II - DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL (Ir para)
Art. 183

- Nos crimes em que não couber ação pública, observar-se-á o disposto no CPP, art. 19.

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