Legislação
CPP - Código de Processo Penal
Art. 303
Livro I - DO PROCESSO EM GERAL (Ir para)
Título IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA (Ir para)
Capítulo II - DA PRISÃO EM FLAGRANTE (Ir para)
Art. 303- Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
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