Legislação
CPP - Código de Processo Penal
Art. 317
Livro I - DO PROCESSO EM GERAL (Ir para)
Título IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA (Ir para)
Capítulo IV - DA PRISÃO DOMICILIAR (Ir para)
Lei 12.403, de 04/05/2011, art. 1º (Nova redação ao Capítulo IV. Vigência em 04/07/2011)Redação anteior: [Capítulo IV - Da Apresentação Espontânea do Acusado]
Art. 317
- A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.
Lei 12.403, de 04/05/2011, art. 1º (Nova redação ao artigo. Vigência em 04/07/2011).Redação anterior (original): [Art. 317 - A apresentação espontânea do acusado à autoridade não impedirá a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza.]
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