Legislação
CPP - Código de Processo Penal
Art. 355
Livro I - DO PROCESSO EM GERAL (Ir para)
Título X - DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES (Ir para)
Capítulo I - DAS CITAÇÕES (Ir para)
Art. 355- A precatória será devolvida ao Juiz deprecante, independentemente de traslado, depois de lançado o [cumpra-se] e de feita a citação por mandado do Juiz deprecado.
§ 1º - Verificado que o réu se encontra em território sujeito à jurisdição de outro Juiz, a este remeterá o Juiz deprecado os autos para efetivação da diligência, desde que haja tempo para fazer-se a citação.
§ 2º - Certificado pelo oficial de justiça que o réu se oculta para não ser citado, a precatória será imediatamente devolvida, para o fim previsto no art. 362. [[CPP, art. 362.]]
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Precatória (Pesquisa Jurisprudência)