Legislação
CPP - Código de Processo Penal
Art. 382
Livro I - DO PROCESSO EM GERAL (Ir para)
Título XII - DA SENTENÇA (Ir para)
- Embargos de declaração
- Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao Juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão.
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