Legislação
CPP - Código de Processo Penal
Art. 390
Livro I - DO PROCESSO EM GERAL (Ir para)
Título XII - DA SENTENÇA (Ir para)
Art. 390- O escrivão, dentro de 3 (três) dias após a publicação, e sob pena de suspensão de 5 (cinco) dias, dará conhecimento da sentença ao órgão do Ministério Público.
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