Legislação
CPP - Código de Processo Penal
Art. 58
Livro I - DO PROCESSO EM GERAL (Ir para)
Título III - DA AÇÃO PENAL (Ir para)
Art. 58- Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de 3 (três) dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.
Parágrafo único - Aceito o perdão, o Juiz julgará extinta a punibilidade.
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