Legislação
CPP - Código de Processo Penal
Art. 674
Livro IV - DA EXECUÇÃO (Ir para)
Título II - DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE (Ir para)
Capítulo I - DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE (Ir para)
Art. 674- Transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena.
Parágrafo único - Na hipótese do art. 82, última parte, a expedição da carta de guia será ordenada pelo Juiz competente para a soma ou unificação das penas. [[CPP, art. 82.]]
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