Legislação
CPP - Código de Processo Penal
Art. 754
Livro IV - DA EXECUÇÃO (Ir para)
Título V - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA (Ir para)
Art. 754- A aplicação da medida de segurança, nos casos previstos nos arts. 751 e 752, competirá ao Juiz da execução da pena, e, no caso do art. 753, ao Juiz da sentença. [[CPP, art. 751. CPP, art. 752. CPP, art. 753.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;