Legislação
CPP - Código de Processo Penal
Art. 772
Livro IV - DA EXECUÇÃO (Ir para)
Título V - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA (Ir para)
Art. 772- A proibição de freqüentar determinados lugares será comunicada pelo Juiz à autoridade policial, que lhe dará conhecimento de qualquer transgressão.
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