Legislação
CPP - Código de Processo Penal
Livro V - DAS RELAÇÕES JURISDICIONAIS COM AUTORIDADE ESTRANGEIRA (Ir para)
Título único - (Ir para)
Capítulo II - DAS CARTAS ROGATÓRIAS (Ir para)
Art. 786- O despacho que conceder o [exequatur] marcará, para o cumprimento da diligência, prazo razoável, que poderá ser excedido, havendo justa causa, ficando esta consignada em ofício dirigido ao presidente do Supremo Tribunal Federal, juntamente com a carta rogatória.
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