Legislação
CPP - Código de Processo Penal
Art. 807
Livro VI - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 807- O disposto no artigo anterior não obstará à faculdade atribuída ao Juiz de determinar de ofício inquirição de testemunhas ou outras diligências.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;