Legislação
CPP - Código de Processo Penal
Art. 88
Livro I - DO PROCESSO EM GERAL (Ir para)
Título V - DA COMPETÊNCIA (Ir para)
Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS (Ir para)
Art. 88- No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.
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