Legislação
CPP - Código de Processo Penal
Art. 91
Livro I - DO PROCESSO EM GERAL (Ir para)
Título V - DA COMPETÊNCIA (Ir para)
Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS (Ir para)
Art. 91- Quando incerta e não se determinar de acordo com as normas estabelecidas nos arts. 89 e 90, a competência se firmará pela prevenção. [[CPP, art. 89. CPP, art. 90.]]
Lei 4.893, de 09/12/1965 (Nova redação ao artigo).Redação anterior (original): [Art. 91 - Se não se firmar a competência de acordo com as normas estabelecidas nos arts. 89 e 90, será competente o juízo da Capital da República.]
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