Legislação
CPP - Código de Processo Penal
Art. 94
Livro I - DO PROCESSO EM GERAL (Ir para)
Título VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES (Ir para)
Capítulo I - DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS (Ir para)
Art. 94- A suspensão do curso da ação penal, nos casos dos artigos anteriores, será decretada pelo Juiz, de ofício ou a requerimento das partes.
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