Legislação
Decreto-lei 4.597, de 19/08/1942
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, Decreta:
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