Legislação

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 102

Título II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO (Ir para)

Capítulo III - DO SALÁRIO MÍNIMO (Ir para)

Seção IV - DAS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES DE SALÁRIO MÍNIMO (Ir para)

- O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, ex officio, a requerimento dos sindicatos, associações profissionais registradas ou por solicitação da Comissão de Salário Mínimo, poderá classificar os trabalhadores segundo a identidade das condições necessárias e normais da vida nas respectivas regiões.

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Lei 4.589, de 11/12/1964 ([Vigência em 01/01/1965]. Administrativo. Trabalhista. Extingue a Comissão do Imposto Sindical, a Comissão Técnica de Orientação Sindical, cria órgãos no Ministério do Trabalho e Previdência Social, revoga os artigos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT referentes às Comissões de Salário-mínimo, passando as respectivas atribuições ao DNES e às DRT, na forma da presente Lei).

Pedido de Exoneração de Pensão Alimentícia com Fundamento na Maioridade e Autossuficiência Financeira do Alimentado

Modelo de petição para solicitar a exoneração de pensão alimentícia, fundamentado na maioridade e na capacidade financeira do filho, que possui renda própria. A petição é baseada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e considera os princípios legais e constitucionais pertinentes.

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Modelo de Ação de Anulação de Cláusulas Contratuais Abusivas

Acesse nosso modelo completo de petição inicial para Ação de Anulação de Cláusulas Contratuais Abusivas. Documento elaborado com base no Código de Defesa do Consumidor e nos princípios constitucionais, ideal para advogados e partes que buscam justiça contratual.

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