Legislação

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 307

Título III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO (Ir para)

Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO (Ir para)

Seção XI - DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 307

- A cada seis dias de trabalho efetivo corresponderá um dia de descanso obrigatório, que coincidirá com o domingo, salvo acordo escrito em contrário, no qual será expressamente estipulado o dia em que se deve verificar o descanso.

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CF/88, art. 7º, XV (repouso semanal remunerado).
Lei 605/1949 (repouso semanal remunerado)
Decreto 27.048/1949 (regulamentação)