Legislação

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 390-B

Título III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO (Ir para)

Capítulo III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER (Ir para)

Seção IV - DOS MÉTODOS E LOCAIS DE TRABALHO (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 390-B

- As vagas dos cursos de formação de mão-de-obra, ministrados por instituições governamentais, pelos próprios empregadores ou por qualquer órgão de ensino profissionalizante, serão oferecidas aos empregados de ambos os sexos.

Lei 9.799, de 26/05/1999, art. 1º (Acrescenta o artigo).
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