Legislação
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 504
Título IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO (Ir para)
Capítulo VIII - DA FORÇA MAIOR (Ir para)
Art. 504- Comprovada a falsa alegação do motivo de força maior, é garantida a reintegração aos empregados estáveis e aos não estáveis o complemento da indenização já percebida, assegurado a ambos o pagamento da remuneração atrasada.
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