Legislação
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 507-B
Título IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO (Ir para)
Capítulo IX - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS (Ir para)
- Quitação periódica
- É facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria.
Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º (acrescenta o artigo. Vigência em 11/11/2017).Parágrafo único - O termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas.
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