Legislação

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 577

Título V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL (Ir para)

Capítulo II - DO ENQUADRAMENTO SINDICAL (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 577

- O Quadro de Atividades e Profissões em vigor fixará o plano básico do enquadramento sindical.

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Enquadramento sindical (Pesquisa Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XX e 8º, V (liberdade de associação).