Legislação
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 579-A
Título V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL (Ir para)
Capítulo III - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (Ir para)
Seção I - DA FIXAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (Ir para)
- Art. 579-A acrescentado pela Medida Provisória 873, de 01/03/2019, art. 1º
- Sindicato. Contribuição que pode ser exigida
- Sindicato. Contribuição sindical. Desconto. Autorização expressa
- (acrescentado pela Medida Provisória 873, de 01/03/2019, art. 1º. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 28/06/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 43, de 02/07/2019. DOU 03/05/2019).
Redação anterior: [Art. 579-A - Podem ser exigidas somente dos filiados ao sindicato:
I - a contribuição confederativa de que trata o inciso IV do caput do art. 8º da Constituição; [[CF/88, art. 8º.]]
II - a mensalidade sindical; e
III - as demais contribuições sindicais, incluídas aquelas instituídas pelo estatuto do sindicato ou por negociação coletiva.]
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