Legislação
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 871
Título X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO (Ir para)
Capítulo IV - DOS DISSÍDIOS COLETIVOS (Ir para)
Seção III - DA EXTENSÃO DAS DECISÕES (Ir para)
Art. 871- Sempre que o Tribunal estender a decisão, marcará a data em que a extensão deva entrar em vigor.
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Dissídio coletivo (Pesquisa Jurisprudência)
Modelo de Petição: Embargos de Declaração com Pedido de Tutela para Concessão de Gratuidade da Justiça em Ação de Usucapião Extraordinária
Este modelo de petição é destinado à interposição de embargos de declaração, com pedido complementar de tutela, para a concessão de gratuidade da justiça, em casos onde a sentença proferida em ação de usucapião extraordinária omite-se quanto a este pedido. A petição detalha o fundamento legal, constitucional e jurídico, além de incluir conceitos, definições, e considerações finais com citações doutrinárias relevantes.
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Parecer Jurídico sobre Isenção de Taxas Bancárias para Empresas Público-Privadas
Explore as complexidades da isenção de taxas bancárias para empresas público-privadas através de um parecer jurídico detalhado, enfatizando fundamentos legais e constitucionais.
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