Legislação
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Título XI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 913- O Ministro do Trabalho e Previdência Social expedirá instruções, quadros, tabelas e modelos que se tornarem necessários à execução desta Consolidação.
Atualmente Ministério do Trabalho e Emprego.Parágrafo único - O Tribunal Superior do Trabalho adaptará o seu regimento interno e o dos Tribunais Regionais do Trabalho às normas contidas nesta Consolidação.
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Este modelo de embargos de declaração é destinado a um processo de usucapião de um imóvel parcialmente desapropriado pela Prefeitura Municipal de São Paulo. O objetivo é sanar a omissão no acórdão que não abordou a questão da desapropriação.
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Este modelo de recurso extraordinário contesta a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente em um processo de cumprimento de sentença em ação indenizatória, argumentando que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil (NCPC), não foi dada a devida intimação ao exequente para dar prosseguimento ao feito, conforme previsão do art. 921, §1º, inciso III, do NCPC. O recurso enfatiza a necessidade de intimação prévia do exequente como condição para a declaração de prescrição intercorrente.
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