Legislação
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 919
Título XI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 919- Ao empregado bancário, admitido até a data da vigência da presente Lei, fica assegurado o direito à aquisição da estabilidade nos termos do art. 15 do Decreto 24.615, de 09/07/1934.
Decreto mencionado no artigo foi revogado pelo Decreto s/nº, de 10/05/1991.Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;