Legislação
Decreto-lei 5.666, de 15/07/1943
Art. 0º
Esclarece e amplia o Decreto-lei 4.120, de 21/02/1942, e dá outras providências
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto-lei 4.120/1942 (Bens da União. Terreno de marinha)
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, Decreta:
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