Legislação
Decreto-lei 6.259, de 10/02/1944
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre o serviço de loterias, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 4.161, de 04/12/1962 (arts. 9º, item 4 e 19).Lei 3.491, de 18/12/1958 (art. 9º, item 7).
Lei 3.346, de 17/12/1957 (art. 9º, item 7).
Lei 2.528, de 05/07/1955 (art. 9º, item 4).
Lei 1.508, de 19/12/1951 (art. 58, § 3º)
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:
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