Legislação
Decreto-lei 7.036, de 10/11/1944
Art. 34
NORMA REVOGADA.
Capítulo VI - DA REMUNERAÇÃO E DO SALÁRIO (Ir para)
Art. 34- Além do pagamento em dinheiro, compreendem-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura, que o empregador, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.
Parágrafo único - Não serão considerados como salário, para os efeitos previstos neste artigo, os vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local de trabalho para a prestação dos respectivos serviços.
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