Legislação
Decreto-lei 7.036, de 10/11/1944
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Capítulo I - DO ACIDENTE DO TRABALHO (Ir para)
Art. 4º- Não se consideram agravações ou complicações de um acidente do trabalho, que haja determinadas lesões então já consolidadas, quaisquer outras lesões corporais ou doenças, que às primitivas se associem ou se superponham, em virtude de um novo acidente.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;