Legislação

Decreto-lei 7.036, de 10/11/1944

Art. 55

Capítulo IX - DO PROCEDIMENTO JUDICIAL (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 55

- Haverá procedimento judicial:

a) em qualquer dos casos previstos nos arts. 47, 49 e 52, § 3º;

b) sempre que, por parte do empregado, de seus beneficiários ou do empregador, forem suscitadas divergências na aplicação desta lei.

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