Legislação
Decreto-lei 7.036, de 10/11/1944
Art. 62
NORMA REVOGADA.
Capítulo IX - DO PROCEDIMENTO JUDICIAL (Ir para)
Art. 62- Antes de sentenciar afinal, se não se julgar habilitado a decidir a causa, poderá o Juiz proceder a quaisquer; diligências que lhe parecerem necessárias, inclusive quanto à classificação da lesão, proferindo a decisão, no prazo de (5) cinco dias, contados da conclusão.
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