Legislação
Decreto-lei 7.527, de 07/05/1945
Art. 0º
Seguridade social. Acidente de trabalho. Altera a redação do Decreto-lei 7.036, de 10/11/1944.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto-lei 7.036, de 10/11/1944 (Acidente de trabalho)
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, Decreta:
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