Legislação
Decreto-lei 7.841, de 08/08/1945
Art. 0º
Meio ambiente. Código de Águas Minerais
Atualizada(o) até:
Lei 6.726, de 21/11/1979 (art. 27)Lei 4.425, de 08/10/1964 (art. 37).
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, Decreta:
CÓDIGO DE AGUAS MINERAIS
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