Legislação
Decreto-lei 7.841, de 08/08/1945
Art. 14
Capítulo III - DA AUTORIZAÇÃO DE LAVRA (Ir para)
Art. 14- O D.N.P.M., a pedido de concessionário e após exame pericial realizado por técnicos que designar, poderá determinar a suspensão de sondagens ou trabalhos subterrâneos executados fora do perímetro de proteção, desde que sejam eles julgados suscetíveis de prejudicar uma fonte.
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