Legislação
Decreto-lei 7.841, de 08/08/1945
Art. 8º
Capítulo III - DA AUTORIZAÇÃO DE LAVRA (Ir para)
Art. 8º- A lavra de uma fonte de água mineral, termal, gasosa, potável de mesa ou destinada a fins balneários será, regulada pelo disposto no Capítulo III do Código de Minas, ressalvadas as disposições especiais da presente lei.
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