Legislação
Decreto-lei 7.961, de 18/09/1945
Art. 1º
Art. 1º
- A remuneração devida àqueles que, com o caráter de emprego, trabalham em atividades médicas de natureza privada ou em tarefas auxiliares, classificadas pelo presente Decreto-lei, não será inferior aos níveis mínimos, previstos nas tabelas que o acompanham.
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