Legislação
Decreto-lei 8.621, de 10/01/1946
Art. 7º
Art. 7º
- Os serviços de caráter educativo, organizados e dirigidos pelo [SENAC], ficarão isentos de todo e qualquer imposto federal, estadual e municipal.
Parágrafo único - Os governos estaduais e municipais baixarão os atos necessários à efetivação da medida consubstanciada neste artigo.
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