Legislação
Decreto-lei 8.621, de 10/01/1946
- Os serviços de caráter educativo, organizados e dirigidos pelo [SENAC], ficarão isentos de todo e qualquer imposto federal, estadual e municipal.
Parágrafo único - Os governos estaduais e municipais baixarão os atos necessários à efetivação da medida consubstanciada neste artigo.
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Modelo de petição de contestação contra a solicitação de revogação de renúncia à meação por um viúvo divorciado. A petição aborda os argumentos legais sobre a prescrição da realização da partilha e a irrevogabilidade da renúncia à meação.
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Modelo de petição para abertura de inventário negativo, aplicado em casos onde não existem bens a inventariar após o falecimento, visando atestar a inexistência de bens para fins legais e administrativos.
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