Legislação
Decreto-lei 9.295, de 27/05/1946
Art. 34
Capítulo V - DAS PENALIDADES (Ir para)
Art. 34- As multas serão aplicadas no grau máximo quando os infratores já tiverem sido condenados, por sentença passada em julgado, em virtude da violação de dispositivos legais.
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