Legislação
Decreto-lei 9.295, de 27/05/1946
Capítulo I - DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE E DOS CONSELHOS REGIONAIS (Ir para)
Art. 5º- O mandato dos membros do Conselho Federal de Contabilidade durará três anos, salvo o do representante do Governo Federal.
Artigo com redação dada pelo Decreto-lei 9.710, de 03/09/46.
Parágrafo único - Um terço dos membros do Conselho Federal será renovado para o seguinte triênio.
Redação anterior: [Art. 5º - O mandato dos membros do Conselho Federal será renovado para o seguinte triênio.]
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Modelo de petição para solicitar a exoneração de pensão alimentícia, fundamentado na maioridade e na capacidade financeira do filho, que possui renda própria. A petição é baseada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e considera os princípios legais e constitucionais pertinentes.
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Este modelo de petição é destinado a solicitar ao juiz do fórum de Uberlândia o bloqueio temporário de matrículas de imóveis registradas no 1º Cartório de Registro de Imóveis da cidade, como medida cautelar até a resolução da partilha de bens (meação) entre as partes envolvidas.
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